REsp 2173193 - DECISAO

REsp 2173193 - DECISAO

O provimento do recurso especial fundou-se na necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 185-A do CTN para a decretação da indisponibilidade de bens (exaurimento das diligências), não podendo tal medida ser afastada em função do reduzido valor do débito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao cumprimento desses requisitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a observância dos requisitos do art. 185-A do CTN.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento Das Diligências, Súmula 560 Do STJ, Bacen Jud, Denatran/detran
Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Exaurimento Das Diligências Súmula 560 Do STJ Bacen Jud Denatran/detran

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e requisitos do art. 185-A do CTN para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 Impacto do reduzido valor do débito na decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O provimento do recurso especial fundou-se na necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 185-A do CTN para a decretação da indisponibilidade de bens (exaurimento das diligências), não podendo tal medida ser afastada em função do reduzido valor do débito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a observância dos requisitos do art. 185-A do CTN.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN.