AREsp 2399941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e não impugnaram o fundamento central adotado pelo tribunal de origem; além disso, o tribunal de origem corretamente considerou que a prescrição intercorrente e a retroatividade da Lei 14.230/2021 extrapolam a cognição restrita dos embargos de terceiro, tornando inadequada a via escolhida para a apreciação da matéria.

Parties
Recorrente/embargante: Marci de Almeida Cassiola; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu (na Ação Civil Pública): Geraldo Aparecido de Vitto Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Embargos De Terceiro, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Legislativa (lei 14.230/2021), Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Embargos De Terceiro Prescrição Intercorrente Retroatividade Legislativa (lei 14.230/2021) Bem De Família +2 more

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Parties

Marci de Almeida Cassiola

Recorrente/embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Geraldo Aparecido de Vitto Júnior

Réu (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível discutir prescrição intercorrente da ação de improbidade administrativa na via dos embargos de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 (alteração do art. 23 da Lei n. 8.429/1992) no contexto dos embargos de terceiro
  3. 3 Se as razões do recurso especial impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo óbice da súmula do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e não impugnaram o fundamento central adotado pelo tribunal de origem; além disso, o tribunal de origem corretamente considerou que a prescrição intercorrente e a retroatividade da Lei 14.230/2021 extrapolam a cognição restrita dos embargos de terceiro, tornando inadequada a via escolhida para a apreciação da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.