REsp 2204909 - DECISAO

REsp 2204909 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a Corte de origem concluiu, com base em diligências consideradas suficientes e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o deferimento da recuperação judicial não impede a execução fiscal e que o juízo da execução pode decretar indisponibilidade de bens, comunicando o juízo da recuperação para eventual substituição/controle da medida; a pretensão de reverter a conclusão sobre a suficiência das diligências implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Mondicap Indústria de Embalagens Plásticas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Esgotamento De Diligências Antes De Medidas Constritivas, Art. 185 a Do CTN, Art. 69 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Esgotamento De Diligências Antes De Medidas Constritivas Art. 185 a Do CTN +5 more

Case Brief

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Parties

Mondicap Indústria de Embalagens Plásticas Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens deve ser condicionada à prévia manifestação do administrador judicial
  2. 2 Se houve esgotamento de diligências para localização de bens antes da decretação da indisponibilidade
  3. 3 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais em trâmite

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a Corte de origem concluiu, com base em diligências consideradas suficientes e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o deferimento da recuperação judicial não impede a execução fiscal e que o juízo da execução pode decretar indisponibilidade de bens, comunicando o juízo da recuperação para eventual substituição/controle da medida; a pretensão de reverter a conclusão sobre a suficiência das diligências implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.