REsp 1953237 - DECISAO

REsp 1953237 - DECISAO

O Tribunal Superior anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste motivadamente sobre as omissões apontadas (em especial: distinção das condutas imputadas aos diversos réus e o montante do dano ao erário), haja vista violação do art. 1.022, II, do CPC; por outro lado, não conheceu do agravo em recurso especial de Luiz Fernando por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade na origem.

Parties
Recorrente (recurso Especial): PHP TRANSPORTES LTDA. ME; Recorrente (recurso Especial): JOSÉ HILTON BICALHO MOREIRA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Providência Parcial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA; dou parcial provimento ao recurso especial interposto por PHP TRANSPORTES LTDA. ME e JOSÉ HILTON BICALHO MOREIRA para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Fraude Em Licitação, Superfaturamento, Omissão Em Acórdão, Periculum in Mora Presumido, Independência Entre Esferas Penal, Cível E Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Direito Penal (menção) Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Fraude Em Licitação +4 more

Case Brief

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Parties

PHP TRANSPORTES LTDA. ME

Recorrente (recurso Especial)

JOSÉ HILTON BICALHO MOREIRA

Recorrente (recurso Especial)

LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Providência Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 presunção do periculum in mora em atos de improbidade
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste motivadamente sobre as omissões apontadas (em especial: distinção das condutas imputadas aos diversos réus e o montante do dano ao erário), haja vista violação do art. 1.022, II, do CPC; por outro lado, não conheceu do agravo em recurso especial de Luiz Fernando por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA; dou parcial provimento ao recurso especial interposto por PHP TRANSPORTES LTDA. ME e JOSÉ HILTON BICALHO MOREIRA para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA (fundamento: art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto por PHP TRANSPORTES LTDA. ME e JOSÉ HILTON BICALHO MOREIRA, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas (distinção...