REsp 2113034 - DECISAO

REsp 2113034 - DECISAO

Em razão das relevantes alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.230/2021 relativas à tutela provisória de indisponibilidade de bens e do entendimento firmado no julgamento representativo de controvérsia (Tema n. 1.257) de que tais disposições são aplicáveis aos processos em curso, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e reavalie, à luz da nova disciplina (em especial a exigência de demonstração do periculum in mora), as medidas cautelares já deferidas; assim, o recurso especial foi considerado prejudicado para exame nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente Especial: José Bernardo Ortiz; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.257 do STJ (observados arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Afastamento De Cargo, Aplicação Temporal Da Lei, Juízo De Conformação, Notificação Prévia, Periculum in Mora
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Afastamento De Cargo Aplicação Temporal Da Lei Juízo De Conformação +2 more

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Parties

José Bernardo Ortiz

Agravante/recorrente Especial

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das inovações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (ou 14.320/2021, conforme menções no acórdão) aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração do perigo de dano irreparável (periculum in mora) para concessão de indisponibilidade de bens (art. 16, §3º da LIA)
  3. 3 Validade de decisão liminar sem notificação prévia e exigência de comprovação de prejuízo (art. 17, §7º da LIA)

Ratio Decidendi

Em razão das relevantes alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.230/2021 relativas à tutela provisória de indisponibilidade de bens e do entendimento firmado no julgamento representativo de controvérsia (Tema n. 1.257) de que tais disposições são aplicáveis aos processos em curso, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e reavalie, à luz da nova disciplina (em especial a exigência de demonstração do periculum in mora), as medidas cautelares já deferidas; assim, o recurso especial foi considerado prejudicado para exame nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.257 do STJ (observados arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.257 do STJ.
  • Publicar-se.