AREsp 1889995 - DECISAO

AREsp 1889995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem no exame dos embargos de declaração, anulando-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, porquanto as questões suscitadas nos embargos são essenciais ao deslinde da controvérsia e não foram devidamente enfrentadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Provimento 39/2014 CNJ, Art. 185 a Do CTN, Art. 798 Do CPC, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Provimento 39/2014 CNJ +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem no exame dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a CNIB pode ser utilizada em execuções para cobrança de dívidas não tributárias/execução de título extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções de dívida não tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem no exame dos embargos de declaração, anulando-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, porquanto as questões suscitadas nos embargos são essenciais ao deslinde da controvérsia e não foram devidamente enfrentadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo