REsp 2199093 - DECISAO

REsp 2199093 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar a alegação relevante de que foi indicado imóvel à penhora com valor superior ao crédito, questão essencial para o cabimento da indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN; por isso o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos retornam à origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: ERGA REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Art. 185 a Do CTN, Tema 714 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial +2 more

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Parties

ERGA REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração quanto à alegação de indicação de imóvel à penhora com valor superior ao crédito
  2. 2 cabimento da indisponibilidade de bens quando há indicação de bem à penhora
  3. 3 efeitos de contrato particular de promessa de compra e venda perante a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar a alegação relevante de que foi indicado imóvel à penhora com valor superior ao crédito, questão essencial para o cabimento da indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN; por isso o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos retornam à origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.