AREsp 2747894 - DECISAO

AREsp 2747894 - DECISAO

As disposições da Lei 14.230/2021, por serem processuais e não preverem regra de transição, aplicam-se imediatamente aos processos em curso, de modo que a tutela provisória de indisponibilidade de bens deve ser reavaliada conforme os novos requisitos (demonstração do perigo da demora com elementos de instrução e vedação à inclusão da multa civil), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Tutela Provisória De Indisponibilidade, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Imediata Da Lei Processual Tutela Provisória De Indisponibilidade Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 Impossibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade

Ratio Decidendi

As disposições da Lei 14.230/2021, por serem processuais e não preverem regra de transição, aplicam-se imediatamente aos processos em curso, de modo que a tutela provisória de indisponibilidade de bens deve ser reavaliada conforme os novos requisitos (demonstração do perigo da demora com elementos de instrução e vedação à inclusão da multa civil), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.