REsp 2168529 - DECISAO

REsp 2168529 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN deve observar os requisitos legais e o exaurimento das diligências previstos naquele dispositivo e na jurisprudência consolidada, não podendo ser indevidamente condicionada ou afastada por mera consideração sobre o valor perseguido na execução fiscal; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento Das Diligências, Súmula 560 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Exaurimento Das Diligências Súmula 560 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 se a indisponibilidade de bens pode ser recusada ou condicionada em razão do valor do crédito perseguido na execução fiscal
  3. 3 exigência de exaurimento das diligências (Bacen-Jud e ofícios aos registros públicos e Denatran/Detran) antes da indisponibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN deve observar os requisitos legais e o exaurimento das diligências previstos naquele dispositivo e na jurisprudência consolidada, não podendo ser indevidamente condicionada ou afastada por mera consideração sobre o valor perseguido na execução fiscal; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  • Intimem-se