REsp 2125184 - DECISAO

REsp 2125184 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a medida cautelar de sequestro determinada em juízo criminal constitui indisponibilidade constritiva equivalente à penhora, impedindo o processamento e a registrabilidade de ato de extinção de condomínio sobre o imóvel constrito, nos termos do art. 843 do CPC e do Provimento nº 188/24 do CNJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a ação de extinção de condomínio.

Parties
Agravante: José Carlos Ribeiro; Agravante: Clotilde de Souza Ribeiro; Agravada: LUIZA DE ASSIS ARAÚJO; Agravado: ANTÔNIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; ação de extinção de condomínio julgada improcedente.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sequestro Cautelar, Penhora Sobre Bem Indivisível, Extinção De Condomínio, Registro Imobiliário, Princípio Da Patrimonialidade Da Execução
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Parties

José Carlos Ribeiro

Agravante

Clotilde de Souza Ribeiro

Agravante

LUIZA DE ASSIS ARAÚJO

Agravada

ANTÔNIO DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade determinada por sequestro em processo criminal impede o processamento e o registro de ato de extinção de condomínio sobre o imóvel constrito.
  2. 2 Se o sequestro cautelar equivale, quanto aos seus efeitos sobre bem indivisível, à penhora prevista no CPC, autorizando a alienação judicial do bem em sua integralidade.
  3. 3 Se a origem criminal da medida de indisponibilidade afeta a registrabilidade do imóvel e a possibilidade de extinção de condomínio.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a medida cautelar de sequestro determinada em juízo criminal constitui indisponibilidade constritiva equivalente à penhora, impedindo o processamento e a registrabilidade de ato de extinção de condomínio sobre o imóvel constrito, nos termos do art. 843 do CPC e do Provimento nº 188/24 do CNJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a ação de extinção de condomínio.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; ação de extinção de condomínio julgada improcedente.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (fls. 936-938) e dá provimento ao recurso especial.
  • Julga improcedente a ação de extinção de condomínio ajuizada por LUIZA DE ASSIS ARAÚJO e ANTÔNIO DE ARAÚJO.