AREsp 2451646 - DECISAO

AREsp 2451646 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento parcial para determinar que o Juízo de origem reaprecie, em atenção ao Tema 1.257, a medida de indisponibilidade de bens, adequando-a à redação dada pela Lei n.14.230/2021 (exigindo demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e revisão do montante a ser indisponibilizado), e afastou a multa do art.1.026 do CPC, em razão da omissão apontada e da necessidade de enfrentamento das teses defensivas quanto à valoração do dano.

Parties
Recorrente: MT Locadora de Maquinários e Veículos Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Solange Abadia Rodrigues Bertulino; Réu: Sarah Weelk Xavier de Almeida; Réu: Fernando Henrique Lima dos Reis; Réu: MT Locadora de Veículos; Réu: Michel Henriques Thó; Réu: Algemira Souza Silva Pereira; Réu: Elias Bernardo Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj, Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reapreciação De Tutela Provisória, Valoração Do Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reapreciação De Tutela Provisória Valoração Do Dano Ao Erário

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Parties

MT Locadora de Maquinários e Veículos Ltda.

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Solange Abadia Rodrigues Bertulino

Réu

Sarah Weelk Xavier de Almeida

Réu

Fernando Henrique Lima dos Reis

Réu

MT Locadora de Veículos

Réu

Michel Henriques Thó

Réu

Algemira Souza Silva Pereira

Réu

Elias Bernardo Campos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj, Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n.14.230/2021 a processos em curso e necessidade de readequação da indisponibilidade de bens
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo
  3. 3 determinação do quantum da indisponibilidade considerando pagamentos efetivamente realizados pela Administração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento parcial para determinar que o Juízo de origem reaprecie, em atenção ao Tema 1.257, a medida de indisponibilidade de bens, adequando-a à redação dada pela Lei n.14.230/2021 (exigindo demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e revisão do montante a ser indisponibilizado), e afastou a multa do art.1.026 do CPC, em razão da omissão apontada e da necessidade de enfrentamento das teses defensivas quanto à valoração do dano.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • determinar que o Juízo a quo reaprecie a medida de indisponibilidade de bens para fins de adequação à Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021
  • afastar a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil