AREsp 2714731 - DECISAO

AREsp 2714731 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada a julgamento no regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema 1257), que firmou tese sobre a aplicabilidade das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para a tutela provisória de indisponibilidade, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado à luz do paradigma decidido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MCS - SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.; Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa N.º 5004536 98.2021.8.24.0030 / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz Do Julgamento De Casos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema 1257)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido à luz do paradigma fixado no REsp n. 2.074.601/MG (Tema 1257), com baixa nestes autos.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MCS - SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa N.º 5004536 98.2021.8.24.0030 / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz Do Julgamento De Casos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema 1257)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 às medidas de indisponibilidade já decretadas
  2. 2 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (art. 16, § 3º da LIA)
  3. 3 Retroatividade da nova redação da LIA e efeitos sobre prescrição

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada a julgamento no regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema 1257), que firmou tese sobre a aplicabilidade das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para a tutela provisória de indisponibilidade, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado à luz do paradigma decidido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido à luz do paradigma fixado no REsp n. 2.074.601/MG (Tema 1257), com baixa nestes autos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado o acórdão recorrido conforme art. 1.040, c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou o recurso seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.