REsp 2210362 - DECISAO

REsp 2210362 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 714/STJ) antes da análise da admissibilidade do recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do que decidiu o STJ no Tema 714/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Frente Ao Tema 714/stj
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Precedente Repetitivo (tema 714/stj), Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc), Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Precedente Repetitivo (tema 714/stj) Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc) Recurso Especial

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Frente Ao Tema 714/stj

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o tribunal de origem proferir juízo de conformidade quanto a precedentes repetitivos antes da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmada no Tema 714/STJ relativo ao art. 185-A do CTN
  3. 3 Admissão prematura de recurso especial pela Vice-Presidência sem observância do rito do art. 543-C do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 714/STJ) antes da análise da admissibilidade do recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do que decidiu o STJ no Tema 714/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 714/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.