AREsp 2689177 - DECISAO

AREsp 2689177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, determino-se que não houve omissão do Tribunal de origem; aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso, exigiu-se prova de dano efetivo e de perigo de dano irreparável para a indisponibilidade de bens, o que não foi demonstrado no caso, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido/agravado: Carlindo Dourado Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Lei 14.230/2021, Tutela Provisória, Dano Ao Erário, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Lei 14.230/2021 Tutela Provisória Dano Ao Erário Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/agravante

Carlindo Dourado Souza

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, a processos em curso
  3. 3 presunção de dano ao erário em hipóteses de fraude a processo licitatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, determino-se que não houve omissão do Tribunal de origem; aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso, exigiu-se prova de dano efetivo e de perigo de dano irreparável para a indisponibilidade de bens, o que não foi demonstrado no caso, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.