AREsp 2622350 - DECISAO

AREsp 2622350 - DECISAO

Aplicam-se aos processos em curso as novas regras da Lei 14.230/2021 relativas à tutela provisória de indisponibilidade de bens; portanto, na ausência de demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e da oitiva do réu, a indisponibilidade deve ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Brasil Nutrição Comercial de Alimentos; Agravante: Carlos Augusto Soares Prazeres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Retroatividade, Tutela Provisória, Improbidade Administrativa, Bloqueio Via Renajud/sisbajud/cnib
Direito Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Retroatividade Tutela Provisória Improbidade Administrativa Bloqueio Via Renajud/sisbajud/cnib

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Brasil Nutrição Comercial de Alimentos

Agravante

Carlos Augusto Soares Prazeres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (exigência de periculum in mora concreto)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação ou revogação de tutela provisória já deferida

Ratio Decidendi

Aplicam-se aos processos em curso as novas regras da Lei 14.230/2021 relativas à tutela provisória de indisponibilidade de bens; portanto, na ausência de demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e da oitiva do réu, a indisponibilidade deve ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a indisponibilidade e a restrição de transferência via RENAJUD sobre os veículos de propriedade dos agravantes.
  • Desbloqueados os valores constritos via SISBAJUD/BACENJU na conta do Banco C6 S.A., de titularidade de Brasil Nutrição Comercial de Alimentos, no montante de R$ 1.762,99.