AREsp 2228325 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal originário examinou fundamentadamente as questões necessárias, a matéria relativa à responsabilidade dos gestores constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente e as conclusões factuais de ausência de indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária não podem ser reexaminadas na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravados: Marcelo Nunes e outros; Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Direção Fiscal, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade De Administradores De Operadora De Saúde
Direito Administrativo Processual Civil Indisponibilidade De Bens Direção Fiscal Inovação Recursal Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade De Administradores De Operadora De Saúde

Case Brief

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Parties

Marcelo Nunes e outros

Agravados

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens dos administradores em regime de direção fiscal é válida na ausência de indícios de gestão fraudulenta ou temerária
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal por omissão sobre pontos cruciais
  3. 3 Se a matéria relativa à responsabilidade dos gestores configura inovação recursal impeditiva de análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal originário examinou fundamentadamente as questões necessárias, a matéria relativa à responsabilidade dos gestores constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente e as conclusões factuais de ausência de indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária não podem ser reexaminadas na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno