REsp 2177993 - ACORDAO

REsp 2177993 - ACORDAO

O STJ concluiu que a ordem de indisponibilidade de bens fundada no art. 19, § 4º, da Lei 12.846/2013 prescinde da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, bastando fundados indícios da prática de atos contra a Administração Pública e a observância dos parâmetros do art. 7º da Lei 12.846/2013; por consequência, é inadequada a aplicação analógica do art. 16 da Lei 8.429/1992 (na redação da Lei 14.230/2021) às ações fundadas na Lei 12.846/2013. Em razão da premissa jurídica equivocada adotada pelo tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido e os autos retornaram para reanálise dos demais argumentos fáticos e pedidos subsidiários.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Lei 12.846/2013, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Lei 12.846/2013 Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens prevista no art. 19, § 4º, da Lei 12.846/2013 exige demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo
  2. 2 Se o art. 16 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, pode ser aplicado por analogia às ações fundadas na Lei 12.846/2013
  3. 3 Reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ordem de indisponibilidade de bens fundada no art. 19, § 4º, da Lei 12.846/2013 prescinde da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, bastando fundados indícios da prática de atos contra a Administração Pública e a observância dos parâmetros do art. 7º da Lei 12.846/2013; por consequência, é inadequada a aplicação analógica do art. 16 da Lei 8.429/1992 (na redação da Lei 14.230/2021) às ações fundadas na Lei 12.846/2013. Em razão da premissa jurídica equivocada adotada pelo tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido e os autos retornaram para reanálise dos demais argumentos fáticos e pedidos subsidiários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos demais argumentos suscitados no Agravo de Instrumento, inclusive pedidos subsidiários