REsp 2092520 - DECISAO

REsp 2092520 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de modo motivado, as alegações sobre aditivos e prorrogações contratuais posteriores à vigência da Lei nº 12.846/2013 que, se confirmadas, podem justificar a aplicação da referida lei a ilícitos prolongados no tempo; por isso, anula-se parcialmente o acórdão em embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento fundamentado sobre as questões omissas.

Parties
Recorrido: HELDER VINICIUS SANTOS NASCIMENTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 12.846/2013 (lei Anticorrupção), Omissão Em Acórdão, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 12.846/2013 (lei Anticorrupção) Omissão Em Acórdão Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER VINICIUS SANTOS NASCIMENTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei nº 12.846/2013 a atos continuados ou permanentes
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto a aditivos e prorrogações posteriores à vigência da Lei nº 12.846/2013
  3. 3 fundamentação do acórdão e enfrentamento de argumentos das partes

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de modo motivado, as alegações sobre aditivos e prorrogações contratuais posteriores à vigência da Lei nº 12.846/2013 que, se confirmadas, podem justificar a aplicação da referida lei a ilícitos prolongados no tempo; por isso, anula-se parcialmente o acórdão em embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento fundamentado sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas