AREsp 1769089 - DECISAO

AREsp 1769089 - DECISAO

Por força da alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 16 da Lei n. 8.429/92 e da tese fixada no Tema 1.257 da Primeira Seção do STJ, a indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa requer demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e convencimento quanto à probabilidade dos atos descritos na petição inicial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Tutela Provisória, Aplicação Temporal De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Tutela Provisória Aplicação Temporal De Lei

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Interpretação do art. 16 da Lei 8.429/92 após alteração pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Por força da alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 16 da Lei n. 8.429/92 e da tese fixada no Tema 1.257 da Primeira Seção do STJ, a indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa requer demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e convencimento quanto à probabilidade dos atos descritos na petição inicial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.