REsp 2211972 - DECISAO

REsp 2211972 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para restabelecer a indisponibilidade dos imóveis de matrículas n. 28381, 16435 e 29919, por entender que a adoção de um marco temporal presumido (julho de 2017) foi prematura diante dos indícios veementes de vinculação patrimonial à atividade criminosa, estando o sequestro assecuratório autorizado nos termos dos arts. 125 e 126 do CPP, cabendo ao juízo de origem a apreciação da manutenção ou levantamento da medida com base em prova superveniente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Peticionária: ZENILDA ALVES VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas n. 28381, 16435 e 29919.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sequestro Cautelar De Bens, Medidas Assecuratórias, Marco Temporal, Art. 125 E 126 Do CPP, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Peculato
Processo Penal Direito Penal Indisponibilidade De Bens Sequestro Cautelar De Bens Medidas Assecuratórias Marco Temporal Art. 125 E 126 Do CPP Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ZENILDA ALVES VERAS

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do levantamento da indisponibilidade de bens imóveis
  2. 2 aplicação dos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração do marco temporal para aferir vínculo entre bens e atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para restabelecer a indisponibilidade dos imóveis de matrículas n. 28381, 16435 e 29919, por entender que a adoção de um marco temporal presumido (julho de 2017) foi prematura diante dos indícios veementes de vinculação patrimonial à atividade criminosa, estando o sequestro assecuratório autorizado nos termos dos arts. 125 e 126 do CPP, cabendo ao juízo de origem a apreciação da manutenção ou levantamento da medida com base em prova superveniente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas n. 28381, 16435 e 29919.

Orders

  • Restabelecer a medida de indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas n. 28381, 16435 e 29919, nos termos dos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal.
  • Manter a competência do Juízo de origem para apreciar a permanência ou eventual levantamento da medida constritiva, à luz de fatos ou provas supervenientes.