REsp 2167822 - DECISAO

REsp 2167822 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da constrição patrimonial: há indícios suficientes (fumus boni iuris) e risco de dissipação de bens, e, no âmbito penal, a medida análoga (sequestro, nos termos do CPP e do Decreto-Lei n.3.240/1941) pode ser aplicada sem a exigência do periculum in mora, mantendo-se assim a indisponibilidade/sequestro até o limite do necessário para garantir eventual ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: ANTONIO LINS SOUZA FILHO; Interveniente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sequestro De Bens, Medidas Cautelares, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Sequestro De Bens Medidas Cautelares Periculum in Mora +1 more

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Parties

ANTONIO LINS SOUZA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da indisponibilidade de bens decretada no processo penal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 ao processo penal versus instituto do sequestro previsto no CPP e Decreto-Lei n. 3.240/1941
  3. 3 Exigência ou não do periculum in mora para constrição patrimonial no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da constrição patrimonial: há indícios suficientes (fumus boni iuris) e risco de dissipação de bens, e, no âmbito penal, a medida análoga (sequestro, nos termos do CPP e do Decreto-Lei n.3.240/1941) pode ser aplicada sem a exigência do periculum in mora, mantendo-se assim a indisponibilidade/sequestro até o limite do necessário para garantir eventual ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.