AREsp 2142248 - DECISAO

AREsp 2142248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não contrariou o entendimento desta Corte; a pretensão de reavaliar a suficiência e proporcionalidade do valor da constrição patrimonial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que limitou a indisponibilidade ao montante fixado pelo TRF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Nilton José Migliozzi; Agravada: Ana Lúcia Gomes Boarin Migliozzi; Agravada: Heloísa Gomes Boarin; Agravada: Premier Eventos LTDA; Agravada: TWR Eventos EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sequestro/arresto De Ativos, Decreto Lei 3.240/41, Razoabilidade E Proporcionalidade De Medidas Assecuratórias, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Art. 140 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Indisponibilidade De Bens Sequestro/arresto De Ativos Decreto Lei 3.240/41 Razoabilidade E Proporcionalidade De Medidas Assecuratórias Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Art. 140 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Nilton José Migliozzi

Agravado

Ana Lúcia Gomes Boarin Migliozzi

Agravada

Heloísa Gomes Boarin

Agravada

Premier Eventos LTDA

Agravada

TWR Eventos EIRELLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de dissonância com entendimento do STJ
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei 3.240/41 para sequestro/indisponibilidade de bens de investigados por crimes que atingem a Fazenda Pública
  3. 3 fixação e limitação do valor da constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não contrariou o entendimento desta Corte; a pretensão de reavaliar a suficiência e proporcionalidade do valor da constrição patrimonial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que limitou a indisponibilidade ao montante fixado pelo TRF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se