REsp 2216534 - DECISAO

REsp 2216534 - DECISAO

Como o crédito executado nos autos possui natureza não tributária, o art. 185-A do CTN, que autoriza indisponibilidade universal de bens e direitos do devedor tributário, é inaplicável; por esse motivo, manteve-se a decisão de indeferir a indisponibilidade e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Crédito Não Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Crédito Não Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais de créditos de natureza não tributária
  2. 2 diferença entre indisponibilidade universal de bens e penhora específica via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD
  3. 3 requisitos para decretação da indisponibilidade nos termos do art.185-A do CTN

Ratio Decidendi

Como o crédito executado nos autos possui natureza não tributária, o art. 185-A do CTN, que autoriza indisponibilidade universal de bens e direitos do devedor tributário, é inaplicável; por esse motivo, manteve-se a decisão de indeferir a indisponibilidade e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.