AREsp 2923162 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a vedação ao conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se na Súmula 7, impedindo revisão do acervo probatório.

Parties
Agravante / Recorrente: HANDBOOK STORE CONFECÇÕES LTDA.; Exequente / Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HANDBOOK STORE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante / Recorrente

Estado de São Paulo

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional e requisitos para indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil (modo menos gravoso de execução)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a vedação ao conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se na Súmula 7, impedindo revisão do acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.