REsp 2221512 - DECISAO

REsp 2221512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 185-A do CTN (Tema 714 do STJ), pois o tribunal de origem não apreciou tal questão por entendê-la como inovação recursal, e o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 185 a Do CTN, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 185 a Do CTN Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 185-A do CTN
  2. 2 finalidade e alcance da CNIB segundo Provimento n. 39/2014 do CNJ
  3. 3 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 185-A do CTN (Tema 714 do STJ), pois o tribunal de origem não apreciou tal questão por entendê-la como inovação recursal, e o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.