AREsp 2730853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a presença de indícios seguros de atos ímprobos e considerou insuficientes as provas apresentadas para deferir a indisponibilidade de bens; a questão fática não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ e deve ser observada a nova disciplina trazida pela Lei 14.230/2021, aplicável aos processos em curso, a qual alterou o cenário probatório e o regime da tutela provisória de indisponibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Temporal Da Lei, Prova, Recurso Especial Inadmitido
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Temporal Da Lei Prova Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento da indisponibilidade de bens no curso da ação por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 às medidas de indisponibilidade em processos em curso
  3. 3 Prova exigida para decretação de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a presença de indícios seguros de atos ímprobos e considerou insuficientes as provas apresentadas para deferir a indisponibilidade de bens; a questão fática não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ e deve ser observada a nova disciplina trazida pela Lei 14.230/2021, aplicável aos processos em curso, a qual alterou o cenário probatório e o regime da tutela provisória de indisponibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.