AREsp 2931932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a presença dos requisitos para indisponibilidade de bens implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art.16, caput e §3º, da Lei n.8.429/1992 para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se a demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo pode ser presumida em razão do vulto do dano
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a presença dos requisitos para indisponibilidade de bens implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.