AREsp 2808717 - DECISAO

AREsp 2808717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão continha fundamentação suficiente ao afastar indícios de dolo e risco ao resultado útil do processo, aplicando-se a nova disciplina da Lei 14.230/2021; não havendo violação do art. 489 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Rés/agravantes No Acórdão Estadual: três servidoras do Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apreciado Após Agravo Interno) / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Dolo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Dolo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante (agravo Interno)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente (recurso Especial)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

três servidoras do Município de Amarante do Maranhão

Rés/agravantes No Acórdão Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial (apreciado Após Agravo Interno) / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 regime legal da indisponibilidade de bens na Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão continha fundamentação suficiente ao afastar indícios de dolo e risco ao resultado útil do processo, aplicando-se a nova disciplina da Lei 14.230/2021; não havendo violação do art. 489 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial