REsp 2164068 - DECISAO

REsp 2164068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: questões constitucionais impróprias para recurso especial e que demandariam recurso extraordinário, ausência de prequestionamento sobre pontos (Súmula 282 do STF), deficiência na demonstração do confronto legal invocado (Súmula 284 do STF), falta de indicação clara de violação de dispositivos apontados e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por tais motivos o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO SOARES MORAES; Recorrido: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Regime Especial De Direção Fiscal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Indisponibilidade De Bens Regime Especial De Direção Fiscal Princípio Da Razoável Duração Do Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES MORAES

Recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e legalidade da indisponibilidade de bens dos administradores com fundamento no art. 24-A da Lei 9.656/1998
  2. 2 Possível violação do princípio da razoável duração do processo em face da manutenção da indisponibilidade
  3. 3 Se a manutenção da constrição exige imediata liquidação extrajudicial ou judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: questões constitucionais impróprias para recurso especial e que demandariam recurso extraordinário, ausência de prequestionamento sobre pontos (Súmula 282 do STF), deficiência na demonstração do confronto legal invocado (Súmula 284 do STF), falta de indicação clara de violação de dispositivos apontados e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por tais motivos o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; pubique-se; intimem-se.