AREsp 2606971 - DECISAO

AREsp 2606971 - DECISAO

Em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da necessidade de adequação do caso às teses firmadas nos recursos repetitivos (Temas 1.213 e 1.257), a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e reexamine o acórdão à luz das teses repetitivas e da nova redação legal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: José Eugenio Barreto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (temas 1.213 E 1.257)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (temas 1.213 E 1.257)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

José Eugenio Barreto da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se, para fins de indisponibilidade de bens, deve haver divisão pro rata entre corréus ou solidariedade até a instrução final
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de súmula/tema repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da necessidade de adequação do caso às teses firmadas nos recursos repetitivos (Temas 1.213 e 1.257), a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e reexamine o acórdão à luz das teses repetitivas e da nova redação legal.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação à luz dos Temas Repetitivos n. 1.213 e 1.257 do STJ, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.