AREsp 1613768 - DECISAO

AREsp 1613768 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não foram apreciadas na instância de origem nem nos embargos de declaração, faltando o pré-questionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso, o recurso não foi conhecido e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Orlando de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Dirigido Ao Stj; Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Liminar, Competência (art. 109 Cf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Medida Liminar Competência (art. 109 Cf) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Orlando de Resende

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Dirigido Ao Stj; Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes do recebimento da inicial em ação civil pública por improbidade
  3. 3 necessidade (ou não) de demonstração de dilapidação patrimonial para fins de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não foram apreciadas na instância de origem nem nos embargos de declaração, faltando o pré-questionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso, o recurso não foi conhecido e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.