AREsp 2728533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os requisitos para decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário, constatando fumus boni iuris e periculum in mora, e a tentativa de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda incidência analógica da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem medida liminar.

Parties
Agravante: CLÁUDIO AMATTE; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Quebra Do Sigilo Bancário, Tutela Cautelar, Liminar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Quebra Do Sigilo Bancário Tutela Cautelar Liminar Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO AMATTE

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade
  3. 3 legalidade da quebra do sigilo bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os requisitos para decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário, constatando fumus boni iuris e periculum in mora, e a tentativa de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda incidência analógica da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem medida liminar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.