AREsp 1718876 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria revisão da avaliação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem e eventual conflito com decisões já transitadas em julgado, providências vedadas pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SIBISA S.A.; Agravada: Madeleine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade De Sócios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Falência Indisponibilidade De Bens Responsabilidade De Sócios Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SIBISA S.A.

Agravante

Madeleine

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens poderia ser mantida diante de alegada responsabilização definitiva da agravada
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria revisão da avaliação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem e eventual conflito com decisões já transitadas em julgado, providências vedadas pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido