CC 206216 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o juízo trabalhista autorizou atos constritivos sobre patrimônio que já havia sido submetido ao regime falimentar e sobre o qual o juízo falimentar havia declarado indisponibilidade, sendo pacífico em precedentes do STJ que o juízo universal da falência é competente para praticar atos de constrição e expropriação que afetem a massa falida.

Parties
Agravante: GUILHERME AMANCIO GENOVA; Suscitante: OMAR FONTANA - ESPÓLIO; Massa Falida: Massa Falida de Transbrasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Falimentar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Atos Constritivos Competência Do Juízo Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

GUILHERME AMANCIO GENOVA

Agravante

OMAR FONTANA - ESPÓLIO

Suscitante

Massa Falida de Transbrasil S/A

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos sobre patrimônio submetido ao regime falimentar
  2. 2 prevalência da competência do juízo universal da falência em face do juízo trabalhista
  3. 3 efeitos de determinação de indisponibilidade de bens pelo juízo falimentar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o juízo trabalhista autorizou atos constritivos sobre patrimônio que já havia sido submetido ao regime falimentar e sobre o qual o juízo falimentar havia declarado indisponibilidade, sendo pacífico em precedentes do STJ que o juízo universal da falência é competente para praticar atos de constrição e expropriação que afetem a massa falida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo Universal da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP