AREsp 2655157 - DECISAO

AREsp 2655157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a aplicabilidade da Lei 14.230/2021, concluiu pela ausência de demonstração do fumus boni iuris e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e parte das alegações do recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão, sendo correta a aplicação das novas regras aos processos em curso conforme Tema 1.257/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ex-prefeito do Município de Barras/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Retroatividade, Tutela Provisória, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Tutela Provisória Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ex-prefeito do Município de Barras/PI

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade das normas da Lei 14.230/2021
  2. 2 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 alegada omissão (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a aplicabilidade da Lei 14.230/2021, concluiu pela ausência de demonstração do fumus boni iuris e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e parte das alegações do recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão, sendo correta a aplicação das novas regras aos processos em curso conforme Tema 1.257/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.