REsp 2224564 - DECISAO

REsp 2224564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a alteração do aresto recorrido demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal Regional (óbice da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o acórdão que, diante da análise probatória, afastou a manutenção da indisponibilidade pela ausência de prova de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária e reconheceu cabimento de dano moral.

Parties
Autor: JOSE FADUL NETO; Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Direção Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Indisponibilidade De Bens Direção Fiscal Liquidação Extrajudicial Dano Moral Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

JOSE FADUL NETO

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens decorrente da decretação de direção fiscal ou liquidação extrajudicial é automática ou depende de indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária (art.24-A, §2º, Lei 9.656/98)
  2. 2 Se a ANS agiu no estrito cumprimento de dever legal ao determinar a indisponibilidade e, por isso, se exclui a ilicitude e o dever de indenizar
  3. 3 Se é possível condenar a ANS por danos morais pelo bloqueio de bens quando há decisão administrativa baseada em lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a alteração do aresto recorrido demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal Regional (óbice da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o acórdão que, diante da análise probatória, afastou a manutenção da indisponibilidade pela ausência de prova de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária e reconheceu cabimento de dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC