AREsp 2784225 - DECISAO

AREsp 2784225 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ em consonância com a Súmula 735 do STF, o tribunal concluiu que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões interlocutórias que concedem ou mantêm tutela de urgência, por seu caráter precário; ademais, a análise das questões suscitadas (periculum in mora, regularidade da citação por edital e comprovação da desconsideração) demandaria reexame de matéria fática e probatória, óbice pela Súmula 7 do STJ, de modo que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ LESSA BASTOS; Recorrida: MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Citação Por Edital, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Citação Por Edital Súmula 735 Do STF +2 more

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Parties

ROBERTO LUIZ LESSA BASTOS

Agravante

MASSA FALIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 300 do CPC (periculum in mora)
  2. 2 Regularidade da citação por edital e arts. 256, §§ 1º e 3º do CPC e arts. 82-A, 99, II, e 104, III da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e art. 50 do Código Civil (dolo e aproveitamento pessoal)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ em consonância com a Súmula 735 do STF, o tribunal concluiu que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões interlocutórias que concedem ou mantêm tutela de urgência, por seu caráter precário; ademais, a análise das questões suscitadas (periculum in mora, regularidade da citação por edital e comprovação da desconsideração) demandaria reexame de matéria fática e probatória, óbice pela Súmula 7 do STJ, de modo que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
  • Intimem-se.