AREsp 2934808 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a concessão da indisponibilidade de bens com base no art. 7.º da Lei de Improbidade (presunção do periculum in mora e presença de fumus boni iuris), limitou o valor da indisponibilidade ao montante do dano alegado (R$ 1.383.434,16) e manteve o afastamento por risco à instrução processual; ademais, ausente o prequestionamento de várias teses invocadas pelo recorrente, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente (réu Na Ação Originária): Valdenir Machado; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte quanto a matéria não repetitiva
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Afastamento De Cargo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora (presunção), Prequestionamento, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Bis in Idem Com Execuções Fiscais
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Afastamento De Cargo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora (presunção) +3 more

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Parties

Valdenir Machado

Agravante / Recorrente (réu Na Ação Originária)

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agravante
  2. 2 verossimilhança/indícios da prática de atos de improbidade
  3. 3 bis in idem em relação a execuções fiscais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a concessão da indisponibilidade de bens com base no art. 7.º da Lei de Improbidade (presunção do periculum in mora e presença de fumus boni iuris), limitou o valor da indisponibilidade ao montante do dano alegado (R$ 1.383.434,16) e manteve o afastamento por risco à instrução processual; ademais, ausente o prequestionamento de várias teses invocadas pelo recorrente, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte quanto a matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Redução do valor da indisponibilidade de bens para R$ 1.383.434,16 (conferida pelo tribunal de origem).