RMS 75821 - DECISAO

RMS 75821 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial contra a qual cabe apelação; além disso, não ficou demonstrado direito líquido e certo, por ausência de prova pré-constituída acerca da aquisição onerosa do imóvel (requisito do art.130, II, do CPP), e as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ELENI MARIA GOMIDE; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Embargos De Terceiro, Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Prova Pré Constituída, Lavagem De Dinheiro, Bem De Família
Processo Penal Direito Processual Mandado De Segurança Indisponibilidade De Bens Embargos De Terceiro Restituição De Bens Apreendidos Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ELENI MARIA GOMIDE

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de apelação
  2. 2 Existência de direito líquido e certo e presença de prova pré-constituída (art.130, II, CPP)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar legalidade da doação e boa-fé da adquirente

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial contra a qual cabe apelação; além disso, não ficou demonstrado direito líquido e certo, por ausência de prova pré-constituída acerca da aquisição onerosa do imóvel (requisito do art.130, II, do CPP), e as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se