REsp 2227398 - DECISAO

REsp 2227398 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 714/STJ) na forma prevista pelo art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja feito o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 714/stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 714/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e requisitos do art. 185-A do CTN para indisponibilidade de bens e direitos
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da medida em razão do reduzido valor da dívida
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade do acórdão de origem com precedentes repetitivos (Tema 714/STJ) conforme art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 714/STJ) na forma prevista pelo art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja feito o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 714/STJ.
  • Publique-se.