REsp 2161325 - DECISAO

REsp 2161325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a indisponibilidade de bens mostrou-se irrazoável e desproporcional em face do baixo valor da dívida (R$ 9.952,89), e porque a interpretação e aplicação do art. 185-A do CTN dependem dos requisitos do dispositivo e, conforme jurisprudência desta Corte, a sua incidência é restrita às execuções de dívida tributária, não sendo cogitável sua aplicação automática a dívidas ativas de natureza não tributária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185-A do CTN em execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em função do baixo valor da dívida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN a dívidas ativas não tributárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a indisponibilidade de bens mostrou-se irrazoável e desproporcional em face do baixo valor da dívida (R$ 9.952,89), e porque a interpretação e aplicação do art. 185-A do CTN dependem dos requisitos do dispositivo e, conforme jurisprudência desta Corte, a sua incidência é restrita às execuções de dívida tributária, não sendo cogitável sua aplicação automática a dívidas ativas de natureza não tributária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.