REsp 1957692 - DECISAO

REsp 1957692 - DECISAO

O agravo interno não é conhecido: quanto a Rhiagos Gouveia Santos, por ausência de regularização da representação após renúncia de mandato; quanto a Ragos Oliveira dos Santos, porque seu agravo de instrumento de origem foi declarado deserto por não recolhimento do preparo, de modo que a matéria não foi devolvida a este Tribunal para exame, sendo impossível conhecer do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Ragos Oliveira dos Santos; Agravante: Rhiagos Gouveia Santos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Renúncia De Mandato, Representação Processual, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Impenhorabilidade De Salário
Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Renúncia De Mandato Representação Processual Deserção Gratuidade De Justiça Preparo +1 more

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Parties

Ragos Oliveira dos Santos

Agravante

Rhiagos Gouveia Santos

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 consequências da deserção por não recolhimento do preparo ao agravo de instrumento
  3. 3 possibilidade de decretar indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa sem demonstração de dilapidação patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido: quanto a Rhiagos Gouveia Santos, por ausência de regularização da representação após renúncia de mandato; quanto a Ragos Oliveira dos Santos, porque seu agravo de instrumento de origem foi declarado deserto por não recolhimento do preparo, de modo que a matéria não foi devolvida a este Tribunal para exame, sendo impossível conhecer do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno quanto a Rhiagos Gouveia Santos por ausência de regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, do CPC/15).
  • Não conhecer do agravo interno quanto a Ragos Oliveira dos Santos em razão da deserção do agravo de instrumento na origem (não pagamento do preparo).