AREsp 2985488 - DECISAO

AREsp 2985488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o paradigma indicado para demonstrar divergência jurisprudencial foi proferido em conflito de competência, modalidade de decisão que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não é admitida como paradigma para fins de dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração do requisito de admissibilidade do art. 105, III, "c", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ARMANDO D ELIA NETO; Custos Juris: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora E Expropriação, Preferência Do Juízo Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional Indisponibilidade De Bens Penhora E Expropriação Preferência Do Juízo Criminal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARMANDO D ELIA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Custos Juris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de penhora/expropriação pelo juízo cível sobre bem com indisponibilidade decretada pelo juízo criminal
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o paradigma indicado para demonstrar divergência jurisprudencial foi proferido em conflito de competência, modalidade de decisão que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não é admitida como paradigma para fins de dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração do requisito de admissibilidade do art. 105, III, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se