REsp 2060471 - DECISAO

REsp 2060471 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o juízo da execução manteve a indisponibilidade diante da ausência, no momento, de indicação pelo juízo da recuperação dos bens essenciais ao plano de pagamento; a Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) impõe cooperação entre juízos, mantendo a competência do juízo da execução para atos constritivos e cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, determinar substituições quando se tratar de bens de capital essenciais; ademais, a discussão restou superada em parte pelo posterior encaminhamento da lista de bens e liberação de imóveis pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Bens Essenciais Ao Plano De Recuperação, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Cooperação Jurisdicional Substituição De Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para manutenção ou levantamento de constrição no cadastro CNIB durante recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de indicação, pelo juízo da recuperação, dos bens essenciais ao plano de pagamento para liberação de constrições

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o juízo da execução manteve a indisponibilidade diante da ausência, no momento, de indicação pelo juízo da recuperação dos bens essenciais ao plano de pagamento; a Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) impõe cooperação entre juízos, mantendo a competência do juízo da execução para atos constritivos e cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, determinar substituições quando se tratar de bens de capital essenciais; ademais, a discussão restou superada em parte pelo posterior encaminhamento da lista de bens e liberação de imóveis pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.