AREsp 3047053 - DECISAO

AREsp 3047053 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (afastando as alegadas omissões) e porque, quanto à indisponibilidade de bens, o entendimento pacífico do STJ é de que o art. 185-A do CTN é inaplicável a execuções de dívidas não tributárias, incumbindo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 apontados, atraindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 185-A do CTN a execuções de créditos não tributários
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (afastando as alegadas omissões) e porque, quanto à indisponibilidade de bens, o entendimento pacífico do STJ é de que o art. 185-A do CTN é inaplicável a execuções de dívidas não tributárias, incumbindo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 apontados, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.