AREsp 2831484 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese de que se tratava de arresto e não de indisponibilidade; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as omissões; as demais teses ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Arresto, Competência Do Juízo Falimentar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Indisponibilidade De Bens Arresto Competência Do Juízo Falimentar Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 distinção entre indisponibilidade e arresto
  2. 2 competência do juízo universal da falência para atos constritivos/executórios sobre bens da falida e de ex-controladores
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese de que se tratava de arresto e não de indisponibilidade; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as omissões; as demais teses ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 191-194, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e suprida as omissões apontadas.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 516-521 (e-STJ) interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.