AREsp 2713964 - DECISAO

AREsp 2713964 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a ação originária deveria ser analisada à luz do art. 300 do CPC e não apenas como ação de improbidade; a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação Temporal De Lei, Art. 300 CPC
Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Embargos De Declaração Omissão Judicial Aplicação Temporal De Lei Art. 300 CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na decisão sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade imediata das alterações da Lei 14.230/2021 aos feitos em andamento
  3. 3 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens e necessidade de oitiva do réu

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a ação originária deveria ser analisada à luz do art. 300 do CPC e não apenas como ação de improbidade; a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.