REsp 2211865 - DECISAO

REsp 2211865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria aplicando a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e concluiu pela ausência, no momento, dos requisitos necessários à decretação da indisponibilidade de bens; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens
  2. 2 Se a nova redação do art.16 da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso e impõe demonstração de perigo de dano irreparável para a indisponibilidade
  3. 3 Se seria possível, em recurso especial, o reexame de matéria fática para decretar indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria aplicando a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e concluiu pela ausência, no momento, dos requisitos necessários à decretação da indisponibilidade de bens; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.