REsp 2147563 - ACORDAO

REsp 2147563 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o STJ consolidou entendimento de que, até a instrução final, há solidariedade entre os corréus para fins de indisponibilidade de bens, de modo que a constrição pode incidir integralmente sobre os bens de qualquer dos réus desde que o somatório das indisponibilidades não ultrapasse o limite fixado na petição inicial; manteve-se, porém, a proteção às verbas de natureza alimentar, excluindo-se da indisponibilidade saldos em conta corrente ou poupança inferiores a 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: José Carneiro da Silva; Réu: Gaspar Domingos Lazari; Réu: Charles Cristiano Honório de Oliveira; Réu: Diego Honório de Oliveira; Réu: Construtora Progresso Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária Entre Corréus, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Limitação Proporcional Da Indisponibilidade, Garantia De Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Entre Corréus Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Limitação Proporcional Da Indisponibilidade Garantia De Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

José Carneiro da Silva

Réu

Gaspar Domingos Lazari

Réu

Charles Cristiano Honório de Oliveira

Réu

Diego Honório de Oliveira

Réu

Construtora Progresso Ltda

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens deve ser limitada à cota-parte de cada réu antes da instrução probatória
  2. 2 Aplicação da solidariedade entre corréus para fins de indisponibilidade de bens
  3. 3 Alcance das regras de impenhorabilidade (valores de natureza alimentar) em medidas de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o STJ consolidou entendimento de que, até a instrução final, há solidariedade entre os corréus para fins de indisponibilidade de bens, de modo que a constrição pode incidir integralmente sobre os bens de qualquer dos réus desde que o somatório das indisponibilidades não ultrapasse o limite fixado na petição inicial; manteve-se, porém, a proteção às verbas de natureza alimentar, excluindo-se da indisponibilidade saldos em conta corrente ou poupança inferiores a 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a indisponibilidade de bens nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau (no montante indicado pelo MPF)
  • Excluir do bloqueio judicial valores depositados em conta corrente ou caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos