AREsp 2781345 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a indisponibilidade de bens via CNIB foi aplicada após o esgotamento das diligências típicas de execução, respeitou-se a menor onerosidade afastando-se bens de terceiros de boa-fé, e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais, inviabilizando o conhecimento do dissídio.

Parties
Agravante: PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Diligências De Execução
Civil Processual Civil Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, após esgotamento das diligências típicas de execução, viola os arts. 8º, 805 e 835 do CPC
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a indisponibilidade de bens via CNIB foi aplicada após o esgotamento das diligências típicas de execução, respeitou-se a menor onerosidade afastando-se bens de terceiros de boa-fé, e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais, inviabilizando o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso com intuito de revisão do julgamento sujeitará o recorrente às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC